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Fenacef solicita ao MPF que as contribuições para o equacionamento da Funcef sejam deduzidas da base de cálculo do IRPF
29/04/2021 - Fenacef
A Fenacef protocolou ofício no MPF, pleiteando que os valores das contribuições extraordinárias sejam deduzidos da base de cálculo do IRPF evitando, dessa forma, a incidência do imposto sobre os equacionamentos, o que vêm ocorrendo desde 2017.
No texto, a Fenacef requer que o MPF adote as providências cabíveis, inclusive intimando a Receita Federal e a Fundação, de forma a afastar a bitributação por falta de dedução das contribuições extraordinárias e assegurar igualdade de tratamento tributário, como garante o art. 150, II da Constituição da República.
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