Leia o estatuto da AEA-ES atualizado

15/07/2019 - AEAES

Prezado associado,

Já está disponível a atualização do estatuto da AEA/ES. Em Assembleia Geral Extraordinária, os associados aprovaram, por unanimidade, os dois pontos propostos pela Diretoria Executiva da Associação.

Itens aprovados pela AGE

1-     Alterar o inciso V do artigo 2º do Estatuto Social da AEA/ES para adequá-lo ao que dispõe a Lei nº 7347/85, que disciplina as ações civis públicas, dando-lhe a seguinte redação:

“V - representar judicial ou extrajudicialmente os seus associados na defesa de seus direitos do cidadão enquanto consumidor, usuário de serviços públicos, contratante de serviços privados, e bem assim os direitos relativos à proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.  

2- Reiterar a autorização aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária de 11 de dezembro de 2018 (ata nº 10/2018) para a propositura de ação visando à anulação da Resolução CGPAR nº 23, de 18 de janeiro de 2018, editada em prejuízo aos planos de saúde dos associados.

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